Projeção dos fluxos de caixa para conhecimento dos recursos financeiros.

Previsão de receitas e despesas de exercícios futuros como resultado do plano de ação administrativa.

Projeção dos valores ativos e passivos na constituição dos balanço patrimonial.

Representação dos componentes do patrimônio em determinado período administrativo.

Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.

O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

Só do Poder Legislativo;

Só do Poder Executivo;

Só do Poder Judiciário;

Do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

Do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

é técnica de apresentação de forma clara e sistemática dos atos e fatos ocorridos em determinado período com vistas à análise que objetiva opinar sobre a gestão dos administradores, sobre a situação patrimonial, sobre a responsabilidade das pessoas incumbidas do destino dos recursos públicos.

se trata de conjunto de métodos, recursos e processos adotados pela administração pública que visam à aferição e análise da ação e da gestão governamental, tais como:a avaliação das metas e objetivos, a execução do orçamento e respectivos programas e comprovação de aspectos atinentes à legalidade dos procedimentos administrativos.

são documentos determinados pela legislação legal pertinente e por instrução de Tribunal de Contas respectivo. Dentre a documentação, é exigido o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e demais Anexos e Adendos da Lei 4320/64.

corresponde ao poder legítimo utilizado pela população para fiscalizar a ação dos governantes, indicar soluções e criar planos e políticas em todas as áreas de interesse social.

consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

é uma lei de iniciativa de qualquer poder, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a despesa e fixa a receita da administração pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, com validação do Poder Legislativo, que fixa a despesa e a receita da administração Pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, que estima a receita e fixa e despesa da administração pública.

o planejamento do governo para os próximos quatro anos;

os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;

o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social;

as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.

empreitada por preço global.

empreitada por preço unitário.

empreitada por preço diário.

tarefa.

Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.