Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens seguintes.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios propostos pelo presidente da República poderão ser verificados a partir de percentual da receita corrente líquida (RCL).

Com relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

Por meio do orçamento, o governante seleciona prioridades, decide onde e como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre os diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política de tais grupos. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática, como representação e accountability, estão presentes.

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.

Considere que tenha sido verificado, em certo ente, durante o exercício, que a dotação orçamentária referente a determinado programa fora insuficiente. Em constatação preliminar, foi possível demonstrar que:

- houve resultado patrimonial positivo de R$ 500.000,00 no exercício anterior;

- o superávit na execução orçamentária do exercício já atingia R$ 150.000,00;

- R$ 70.000,00 destinados a outro programa não seriam utilizados;

-  previa-se um excesso de arrecadação de R$ 95.000,00 e uma economia de despesas de R$ 45.000,00.

Nessa situação, seria possível aprovar um crédito suplementar de R$ 360.000,00.... Ver mais

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

A função do Estado responsável pela oferta de bens meritórios e semipúblicos é denominada

Sobre orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

II - A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, no caso de obras constantes do Plano de Aceleração do Crescimento.

III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

IV - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os... Ver mais

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I - O projeto de lei orçamentária anual deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II - O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

III - Integra projeto de Lei Orçamentária, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV... Ver mais