Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
No sistema orçamentário nacional, o orçamento do setor público, composto pelo orçamento dos governos federal e estadual, é um dos planos operativos anuais.
Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do segundo ano de mandato presidencial.
Os orçamentos públicos devem reproduzir e quantificar de forma precisa as reais necessidades da sociedade. No que se refere à elaboração ou planejamento de orçamentos públicos, são vedados
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Os orçamentos públicos devem reproduzir e quantificar de forma precisa as reais necessidades da sociedade. No que se refere à elaboração ou planejamento de orçamentos públicos, são vedados
o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.
Julgue os itens que seguem, relativos à despesa pública.
As despesas públicas são classificadas em despesas correntes e de capital. Por imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a classificação das despesas, a partir do exercício de l990, foi alterada. A nova classificação tem um desdobramento diferente do implantado pela Lei n.º 4.320/1964 e é composta por categorias: econômicas, de grupo de despesas, de modalidade de aplicação e de elemento de despesas.
Com referência a princípios orçamentários, julgue o item abaixo.
O princípio da universalidade acha-se consagrado no parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias permite que a administração defina, em um determinado ano, os objetivos, metas e prioridades que constarão de sua proposta orçamentária do ano seguinte. Ela deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, até o final do primeiro semestre e deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo, no máximo, até sessenta dias após o seu recebimento.
Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.
Se houver veto, total ou parcial, ao orçamento da União, esse veto será votado em sessão do Congresso Nacional, que poderá rejeitá-lo pela maioria absoluta dos deputados e senadores.
Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento de quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. O projeto do plano plurianual tem também prazo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato presidencial.
