Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

A aprovação do orçamento da União é de responsabilidade do Senado Federal.

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes. O orçamento não deve conter ma téria estranha à previsão da re c e ita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operaçõe s de crédito por antecipação da receita orçamentária. Esta matéria está relacionada ao princípio da anualidade.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Nas dire trizes orçamentárias para 2004, ficou autorizada a inclusão na lei orçamentária de recursos para contrapartida de e s tados e municípios a empréstimos e financiamentos externos quando a União for avalista da operação.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. O orç amento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um único orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se, com ess e princípio, eliminar a existência de orçamentos paralelos.

Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.

O campo de atuação de uma unidade orçamentária inclui a análise e a validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas a ela vinculadas.

O plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o orçamento são instrumentos que compõem o sistema orçamentário no Brasil. A respeito desses instrumentos, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da especialização estará observado na lei orçamentária anual se esta contiver apenas dispositivos relativos às previsões da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos.

O plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o orçamento são instrumentos que compõem o sistema orçamentário no Brasil. A respeito desses instrumentos, julgue os itens subseqüentes.

O anexo de metas fiscais deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.

O plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e o orçamento são instrumentos que compõem o sistema orçamentário no Brasil. A respeito desses instrumentos, julgue os itens subseqüentes.

O PPA está voltado para a programação da administração pública e é idealizado como guia para as autorizações orçamentárias anuais, referentes ao período de um mandato presidencial.

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O PPA pode ser considerado a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, visto que orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.

Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Devido ao princípio da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão.