Os Objetivos, as Diretrizes e as Metas da Administração Pública são estabelecidos:
Conforme estabelecido na Constituição Federal, a elaboração da lei orçamentária anual será orientada pela:
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo afirmar que:
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:
I - A lei que instituir o PPA estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II - O PPA deve conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas.
III - O PPA deve estabelecer a forma de utilização e o montante da reserva de contingência que deverá ser constituída com base na receita corrente líquida.
IV - O PPA deve ser instituído através de lei de iniciativa do Poder Executivo.
A alternativa que identifica corretamente as afirmativas verdadeiras(V) e falsas(F) é:
" ...... é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de ....... O projeto deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ...... do primeiro ano do seu mandato".
A alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima é:
Relativamente ao Plano Plurianual (PPA) do DF atualmente vigente e às regras nacionais e distritais incidentes sobre os PPA do DF, julgue os itens que se seguem.
Ao examinar a LDO, a CLDF deve verificar sua compatibilidade com o PPA.
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
Será válido um dispositivo contido na Lei Orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, a aplicação de multa a determinada despesa.
Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens subseqüentes.
As empresas estatais não-integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão incluídas no orçamento de investimento das estatais somente em relação às suas novas imobilizações financiadas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.
