A administração pública utiliza instrumentos legais, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento e os créditos adicionais, para realizar as suas atividades. No processo de elaboração, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos referenciados, utilizam-se métodos, técnicas e princípios orçamentários. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não for finalizada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é objeto da proposta.

A administração pública utiliza instrumentos legais, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento e os créditos adicionais, para realizar as suas atividades. No processo de elaboração, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos referenciados, utilizam-se métodos, técnicas e princípios orçamentários. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

O plano plurianual apresenta a idéia de continuidade, pois um governo pode dar continuidade a um plano que se iniciou em outro governo. Dessa forma, tem tempo para conhecer as ações realizadas no passado, antes de apresentar um novo plano.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional, 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para a sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.

O processo de elaboração da lei orçamentária anual apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que,

De conformidade com a legislação vigente, a composição dos projetos de lei de autorização para a anulação de crédito orçamentário deverá ser:

A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a

Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?

Elaborar-se-á no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:

Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais orçamentos, dentre os relacionados a seguir?

I - O orçamento de investimento dos Poderes.

II - O orçamento fiscal.

III - O orçamento monetário.

IV - O orçamento da seguridade social.

V - O orçamento das diretrizes orçamentárias.

VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial.

VII - O orçamento da receita.

VIII - O orçamento da despesa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

O Congresso Nacional pode incluir dispositivo na lei orçamentária anual tornando obrigatória a execução de determinados programas. Pode, inclusive, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.