Na fiscalização da gestão fiscal, os tribunais de contas alertarão os Poderes e os órgãos especificamente quando constatarem 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. 

Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. 

O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

Em relação ao termo de execução descentralizada, julgue o item seguinte.
No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.

A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o seguinte item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

        A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.
Internet:<www.camara.leg.br>  (co... Ver mais

        Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d... Ver mais