Analise as afirmativas abaixo.

I - O resultado negativo apurado pelo Banco Central do Brasil, fruto de suas atividades e opera-ções, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o próprio Banco e será consignada em dotação orçamentária específica.

II - As normas de finanças públicas no Brasil obrigam o ente público a explicitar as premissas e a metodologia de cálculo das estimativas do impacto orçamentário-financeiro provocado pela cria-ção ou expansão de uma atividade que acarrete aumento da despesa.

III - A LDO " Lei de Diretrizes Orçamentárias ", em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público, pode estabelecer limite inferior de despesas com pessoal à... Ver mais

Analise as afirmativas abaixo.

I - A liqüidação da despesa extingue a obrigação da Fazenda Pública perante o credor.

II - No âmbito da União, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário é competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III - A norma a seguir transcrita é uma aplicação equivocada do princípio da universalidade: "O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento".

Assinale a alternativa CORRETA.

Acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual deverá ser publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre, os seguintes demonstrativos:

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:

Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar que:

O controle da execução orçamentária previsto na Lei nº 4.320/64 deve compreender:

I - a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e a extinção de obrigações;

II - o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

III – a verificação exclusivamente concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução;

IV - a fidelidade funcional dos agentes de administração responsáveis por bens e valores públicos.

Os itens corretos são somente:

O orçamento participativo adotado em várias cidades brasileiras pressupõe as seguintes medidas, EXCETO:

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Se for criado novo imposto, com base na competência residual que cabe à União, ele pode ser afetado, por lei, a uma entidade específica do governo federal.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Os incentivos fiscais, por serem ação extra-orçamentária, não constam em documento das normas orçamentárias nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Material de consumo pode ser adquirido mediante suprimento de fundos.