O processo de elaboração e execução orçamentária do gover...

#Questão 12590 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Analista Administrativo

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Se for criado novo imposto, com base na competência residual que cabe à União, ele pode ser afetado, por lei, a uma entidade específica do governo federal.

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