O processo de elaboração e execução orçamentária do gover...

#Questão 12589 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Analista Administrativo

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Os incentivos fiscais, por serem ação extra-orçamentária, não constam em documento das normas orçamentárias nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

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