11 Q901054
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO Despesas de Exercícios Anteriores em AFO
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com os princípios, as técnicas e o ciclo relacionados ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não é permitida no Brasil.
12 Q901052
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
13 Q901051
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.
14 Q901050
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.

15 Q901048
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

No regime de descentralização financeira, a liberação de recursos do orçamento fiscal da União será realizada por meio de repasse, de sub-repasse ou de liberação de cotas. 
16 Q900948
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: FEPESE
O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:
17 Q900947
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa correta:
18 Q900945
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:
19 Q900865
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica + 2
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
A respeito dos participantes do processo orçamentário, faça a correta associação.

(__)Unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.
(__)Unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial.
(__)Órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da LDO.

(1)Unidades Setoriais. (2)Órgãos Setoriais. (3)Agentes Técnicos.

Assinale a alternativa com a CORRETA associação. 
20 Q900803
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar: