Questão
Q901052
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
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TJ-ES
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
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