Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FCC
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FGV
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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1
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos.
Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FCC
O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FGV
A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Beta, após os devidos estudos, chegaram à conclusão de que o custo de cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual suplantavam bastante o valor dos próprios créditos a serem cobrados. Por isso, encaminharam ao governador a orientação de que houvesse o cancelamento de tais débitos cujo montante fosse inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Diante desse cenário, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal cancelamento:
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias. III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa. Está correto o que se afirma em:
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FGV
A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas. De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que
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Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
FGV
A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por
