Questão Q961308
2022 FCC TRT - 22ª Região (PI)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 22ª Região (PI)

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos pro

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre 

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