Questão Q961309
2022 FCC TRT - 22ª Região (PI)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários
Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa • TRT - 22ª Região (PI)

O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária

O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário

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