A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Be

A deverá estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; B deverá estar acompanhado de demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; C deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; D entrará em vigor apenas quando implementadas medidas de compensação; E não se classifica como renúncia de receita pública para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.