Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. 

Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade. 

Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil. 

Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares. 

As finanças públicas tratam da gestão dos recursos públicos.

Por meio da política fiscal, busca-se uma gestão equilibrada dos recursos públicos, de modo a contribuir para 

O Estado Brasileiro possui funções econômicas. A função __________ consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plu... Ver mais