Questão Q962124
2022 FEPESE FCEE-SC
Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador FCEE-SC

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Re

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ................................. da competência constitucional do ente da Federação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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