De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados

A O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.  B O montante previsto para as despesas de capital não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito. C O montante previsto para as despesas correntes não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito. D O montante previsto para as despesas de capital deve ser similar ao previsto para as despesas correntes. E O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser similar ao previsto para a soma das despesas correntes e de capital.