Para responder à questão, considere as informações a seguir relativas à execução orçamentária de determinado ente público no ano, com posição final em 31/12/2021.
Conta                                                              Saldo (em R$)
Receita tributária prevista                                    500.000 Receita tributária lançada                                    462.340 Receita tributária arrecadada                               375.000 Receita de transferências prevista                       800.000 Receita de transferências arrecadada                  680.000 Receita de capital prevista                                    320.000 Receita de capital arrecadada                              220.000 Despesa corrente fixada                                    1.000.000 Desp... Ver mais

O valor passível de ser inscrito em Dívida Ativa Tributária, em 31/12/2021, corresponde ao montante de:

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado orçamentário do ente público ao final do ano de 2021 foi um:

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:

Levando em conta a fase de elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, são documentos que deverão acompanhar o Anexo de Metas Fiscais:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.
III. Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência... Ver mais

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:

O orçamento de um dado ente federativo dava autorização para o início de um programa de manutenção e expansão das instalações físicas da rede pública de educação básica.
À luz das orientações do Manual Técnico de Orçamento (MTO), para a classificação programática da despesa:

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando: