Questões de Concurso de Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Página 60

591 Q961698

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 Despesa Pública Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação aos estágios da despesa pública, segundo a Lei n.º 4.320/1964, a liquidação

A será efetuada por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. B refere-se às despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, aos restos a pagar com prescrição interrompida e aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, exclusivamente. C tem por fim apurar a origem, o objeto do que se deve pagar, mas não a importância e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.
D é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
E consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

592 Q961690

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 Programação Orçamentária e Financeira

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A deve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. B deve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá-las em documentos legais distintos. C deve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024. D pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências. E pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.

593 Q961689

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 Programação Orçamentária e Financeira

Ano: 2022

Banca: FCC

Na Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a

A receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita de Capital. B receita prevista com alienação de bens móveis e imóveis deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita Patrimonial. C despesa fixada para a devolução de depósito em caução deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Transferências de Capital. D despesa fixada para o pagamento de juros da dívida pública deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Despesas Correntes. E despesa fixada para o planejamento e a execução de obras públicas deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Despesas de Custeio.

594 Q961688

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Transparência, Controle e Fiscalização

Ano: 2022

Banca: FCC

Os resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integra

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. B a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal. C a Lei Orçamentária Anual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. D a Lei Orçamentária Anual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal. E o Plano Plurianual e a apuração dos referidos resultados deve ser efetuada por meio de demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

595 Q961687

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2022

Banca: FCC

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,

A integra o seu Anexo de Riscos Fiscais e a sua forma de utilização e o seu montante devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual do referido ente. B corresponde a um crédito orçamentário destinado a atender despesas correntes fixadas na sua Lei Orçamentária Anual e resultantes de passivos contingentes. C registra o valor da dotação global, não especificamente destinada a determinado programa, categoria econômica, órgão ou unidade orçamentária do referido ente. D tem o seu montante definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no mês em referência e nos onze anteriores. E tem o seu montante definido com base na receita corrente prevista e a sua forma de utilização deve ser definida no Orçamento Fiscal do referido ente.

596 Q961686

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Ciclo Orçamentário Elaboração do Projeto

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere as assertivas a seguir sobre o orçamento-programa:

I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles extraorçamentários vinculados à execução dos programas.
II. O orçamento-programa deve ser apresentado em anexo ao Plano Plurianual, pois ele é utilizado para a execução dos programas pelo período de quatro anos.
III. As despesas apresentadas no orçamento-programa de um ente público devem ser discriminadas por objeto de gasto.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, está correta a assertiva que consta em:

A I, apenas. B II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

597 Q961685

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 Orçamento Público em AFO

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve

A conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais. B estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. C dispor sobre critérios para a execução equitativa, bem como os procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos. D avaliar a situação patrimonial das empresas públicas independentes e estabelecer medidas de recuperação, quando estas forem necessárias. E estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

598 Q961684

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa possível para fazer frente às referidas despesas

A a utilização da reserva de contingência, que corresponde a percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. B a abertura de créditos extraordinários, que depende de autorização legal específica porém prescinde da indicação da fonte de receita. C a edição de decreto do Chefe do Executivo para abertura de crédito especial adicional, prescindindo de autorização legal caso haja excesso de arrecadação como fonte de receita. D o remanejamento de outras programações orçamentárias, mediante ato do Chefe do Executivo, com cancelamento de despesas de custeio ou de capital, salvo aquelas relativas a despesas obrigatórias e serviço da dívida. E o cancelamento de empenhos e a geração de crédito especial suplementar, observado o limite máximo de 1/12 das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

599 Q961683

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Exercício Financeiro

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços específicos. Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,

A o superavit financeiro apurado poderá permanecer à disposição do Fundo apenas por dois exercícios consecutivos, após o que deverá ser objeto de cancelamento, incorporando-se o montante correspondente às disponibilidades de caixa do Tesouro. B o excesso de receitas deve ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro, em atendimento ao princípio da anualidade, salvo em relação a despesas já empenhadas e não liquidadas. C o fundo deverá ser dissolvido, vertendo seu patrimônio para outro fundo especial de despesa com finalidade semelhante ou, na inexistência de tal alternativa, computando-se o saldo financeiro como superavit orçamentário do ente instituidor. D o valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas. E os recursos poderão ser integralmente desvinculados, para suportar despesas diversas daquelas objeto do Fundo, vedada a destinação para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.

600 Q961682

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias

A são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público. B possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas. C constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital. D possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas. E pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.

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