1071
Q960182
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
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Q960181
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a gestão estratégica no setor público, no tocante à questão orçamentária. A LDO refere-se ao plano
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Q960173
O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
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Q960172
O plano plurianual do governo federal constitui-se em instrumento do federalismo cooperativo brasileiro, uma vez que
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Q960171
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
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Q960170
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a
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Q960169
Somente se admite a inscrição em dívida ativa de
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Q960168
Acerca dos restos a pagar efetivamente pagos no exercício, devem ser computados na
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Q960167
A LRF define dívida pública
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Q960166
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a