Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmado...

#Questão 838909 - Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

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