As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer...

#Questão 837342 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

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