Questão Q837342
2006 Não informado
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer...

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

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