A executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. B pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais. C reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade. D postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

A um Estado impor-se sobre outro. B a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes. C celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. D igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

A Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta. B O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país. C O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo. D O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

A autenticados por via consular; B traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado; C analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário; D registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.

A não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça; B ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes; C não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal; D ofenderem a soberania e a ordem pública.