Questão Q837226
2011 FGV
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil...

A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

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