Questão
Q998524
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
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Senado Federal
De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às e
De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar
Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar
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