As legislações sociais são importantes instrumentos no e

#Questão 998265 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Fiscal

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher terão competência criminal; as ações de separação, divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos deverão ser realizadas nos juizados cíveis.  

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