Questão Q997904
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Municipais Tributos Federais Impostos Estaduais +5
Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno • CELEPAR - PR

O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício finan

O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o) 

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