Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999,

A Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária. B Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem possibilidade de ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. C Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.   D Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde. E Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.