Questão Q997734
2022 IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fiscal Sanitário • Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999,

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.

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