O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de

A o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto; B o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório; C o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;  D o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida; E a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.