Questão
Q997329
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
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MPE-GO
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tend
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido a revogação do inciso I do §2º do Art. 157 do Código Penal, pela Lei nº 13.654/2018, o juiz da execução penal pode, como circunstância judicial desfavorável, valorar o emprego de arma na:
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