Questão Q997210
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
Direito Processual Civil Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Embargos de Terceiro
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público • DPE-PI

Determinado indivíduo, hipossuficiente sob o ponto de vist

Determinado indivíduo, hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, compareceu à defensoria pública e demonstrou, por prova documental, em procedimento judicial de cumprimento de sentença movido em face de microempresa, ter sofrido constrição judicial de bem próprio. Demonstrou, ainda, que a constrição decorrera de medida de desconsideração de personalidade jurídica, de cujo incidente não participou.

Nessa hipótese, de acordo com regra expressamente prevista no CPC, a medida processual a ser tomada para o desfazimento do ato de constrição judicial será o oferecimento de 

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