Questão
Q996690
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
•
TCE-SC
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o ite
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...