Questão Q996689
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito • TCE-SC

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o ite

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...