#Questão 995568 - Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a Justiça do Trabalho,

A) a petição inicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes da relação de trabalho.

B) as partes podem ser representadas por advogado comum, desde que pertencente ao sindicato da categoria profissional.

C) o mesmo terá início por petição distribuída pelo reclamante interessado, com a notificação da parte contrária para comparecer à audiência de conciliação.

D) as partes podem pactuar a dilatação do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios mediante esse procedimento.

E) o referido acordo firmado pelas partes não afasta a aplicação da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devida pela inobservância do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios.

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