O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM PRAZO:

A em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC; B em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC; C em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC; D em quádruplo para recorrer nos processos iniciados sob a vigência do CPC de 1973.