A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. Situando-se no topo do ordenamento jurídico, temos os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos neste artigo, assinale a alternativa correta: