Questão Q993590
2022 FGV TJ-SC
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Direito Constitucional | • TJ-SC

O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de inform

O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente: 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...