Em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal de

A Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. B Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. D Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita, apenas para os que a ela tiverem acesso na idade própria. E Progressiva universalização do ensino médio gratuito.