Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocanti

#Questão 993466 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

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