Questão Q993466
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Direito Constitucional - INSS | • MPE-TO

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocanti

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

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