A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito amb

#Questão 993400 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

Como meio de assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 determina prestações materiais e atuação legislativa pelos três entes federativos.

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