A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a e

A inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. B inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária. C inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política. D constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados. E constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.