Questão Q992884
2022 FGV PC-AM
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção
Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia • PC-AM

Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à

Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à nacionalidade brasileira, a qual deveria ser detalhada em lei editada pelo Congresso Nacional. Não obstante o passar dos anos, persistia a omissão do Poder Legislativo, o que impedia a fruição dessa prerrogativa. Por tal razão, Maria procurou um advogado e disse que queria ajuizar a ação constitucional cabível para essa espécie de situação.


O advogado respondeu corretamente que essa ação é

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