O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar

#Questão 992883 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2022, PC-AM, Investigador de Polícia

O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é

A) inconstitucional, pois restrição dessa natureza somente poderia ser criada por lei.

B) inconstitucional, pois o Prefeito do Município Beta não pode instituir esse tratamento diferenciado.

C) constitucional, desde que os motivos invocados sejam verdadeiros, não meramente idealizados.

D) constitucional, pois as autoridades públicas têm a prerrogativa de disciplinar o exercício de direitos.

E) inconstitucional, pois a ordem constitucional somente permite a previsão de restrição dessa natureza nos dias úteis.

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