A Lei federal XX dispôs que os benefícios pagos no âmbit

A inconstitucional, pois a irredutibilidade dos valores desses benefícios é um objetivo constitucional. B constitucional, pois o valor dos benefícios deve ser fixado conforme o juízo de valor das maiorias ocasionais. C constitucional, desde que observada a proporcionalidade entre as possibilidades do Estado e as necessidades individuais.  D inconstitucional, pois o valor dos benefícios está fixado na ordem constitucional, não podendo ser alterado pela legislação infraconstitucional. E constitucional, desde que a Lei federal tenha surgido a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e tenha sido aprovada por maioria absoluta.