Questão Q992481
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Coletivo
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo • Câmara Municipal de Sorocaba

Pelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o

Pelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:


I - autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II - partido político com representação no Congresso Nacional.

III - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 


É correto o que se afirma em:

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