Questão Q992480
2022 Avança SP Câmara Municipal de Sorocaba
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo • Câmara Municipal de Sorocaba

Pelo inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal c

Pelo inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data":


I – sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.


É correto o que se afirma em:

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