A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar

A inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;  B constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu; C constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território; D constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo; E inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.